Estatuto

Fundo Millionaire - Idealizado por criadores
apaixonados pela modalidade de Apartação

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ASSOCIAÇÃO DE FOMENTO AO CAVALO DE APARTAÇÃO AFOCA

 

ESTATUTO SOCIAL

 

CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO E FINALIDADES

Art.1º A Associação de Fomento ao Cavalo de Apartação, também denominada pela sigla AFOCA, é uma entidade jurídica de direito privado, de fomento aos esportes eqüestres, prioritariamente do cavalo da modalidade de apartação, sem fins lucrativos ou de finalidade econômica para seus associados, constituída na forma da lei e registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Município de Itatiba – SP, nos termos da legislação pertinente.

Parágrafo único. A sede da associação está localizada provisoriamente na cidade de Itatiba, Estado de São Paulo, à Rua Comendador Franco, nº 35 – Sala 03 – CEP 13.250-240 – Fone 011 4538-5311.

Art.2º A duração da associação é por tempo indeterminado e seu exercício social coincidirá com o ano civil.

Art.3º A AFOCA tem por finalidades:

I- Promover o fomento da criação e desenvolvimento do cavalo de apartação - modalidade de esporte eqüestre - internacionalmente conhecida e reconhecida pela ABQM – Associação Brasileira de Criadores do Cavalo Quarto de Milha-São Paulo/SP, ABCPaint – Associação Brasileira dos Criadores do Cavalo Paint/SP, ANCA - Associação Nacional do Cavalo de Apartação/SP, AQHA – American Quarter Horse Association e NCHA – National Cutting Horse Association – FortWorth/Texas-USA,  nos termos dos seus estatutos e regulamentos.

II- Criar e administrar um fundo de recursos financeiros – denominado “FUNDO MILLIONAIRE” com vistas a premiar os competidores e proprietários do cavalo de apartação, nas provas e campeonatos eqüestres promovidos pelas diversas associações ou outros promotores.
III- Administrar os recursos financeiros da associação, em especial os advindos da participação dos associados em quotas de participação dos seus respectivos garanhões cujos filhos e filhas, serão premiados nos diversos certames que forem inscritos, nos termos da deliberação da Diretoria.
IV- Incrementar e fomentar as vendas de coberturas dos respectivos garanhões inscritos no programa, em caráter de prioridade.

§1º. Outras associações e entidades poderão fazer parte desse programa mediante expresso reconhecimento das suas atividades de fomento e participação.
§2º. Outros descendentes dos garanhões inscritos no Programa poderão ser beneficiados parcialmente, tais como netos(as) ou outros, dependendo de deliberação da Diretoria, após decisão majoritária da assembléia geral dos associados.
Art.4º A AFOCA, para manter o prestígio e a continuidade do programa de fomento aos garanhões inscritos e sua descendência:
   a) Manterá livro de Registro da premiação dos animais ganhadores das provas de apartação aprovadas pela Diretoria;
b) Emitirá certificados de comprovação da premiação e habilidade para os animais participantes das provas de apartação que atenderem os critérios definidos e aprovados pela Diretoria;
         c) Promoverá a regulamentação e fiscalização de todos os assuntos pertinentes à premiação e incentivos às atividades de fomento definidas;
         d) Promoverá intercâmbio, filiação ou parceria com entidade congêneres nacionais e internacionais que visem o mesmo objetivo;
         e) Manterá relações e entendimentos buscando colaborar com todas as associações de criadores de animais adequados à prática da modalidade de apartação na resolução de problemas relacionados aos mesmos, desde que de interesse dos seus associados;
          f) Promoverá a defesa dos interesses dos associados.

 

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Art.5º São membros fundadores da AFOCA as pessoas físicas ou jurídicas signatárias da primeira Ata de Fundação, os quais contribuíram para a formação inicial da mesma e do seu patrimônio social.

Art.6º Somente poderão ser associados da AFOCA os proprietários de cavalos-garanhões, comprovadamente registrados nas respectivas associações, prioritariamente, da modalidade de Apartação, ou outra, cujos filhos venham a participar das provas eqüestres dessa modalidade.

§1º. Os valores das taxas e outros recursos financeiros necessários para ingresso ou permanência na AFOCAserão definidos pela Diretoria.

§2º. Os animais, filhos(as) e somente eles, dos garanhões inscritos no programa do Fundo somente poderão ser premiados após 04 (quatro) anos de filiação do respectivo conjunto proprietário-animal inscrito, salvo nos termos definidos por deliberação específica, de fomento especial, pela Diretoria.

Parágrafo único. Poderão ser admitidos novos membros associados, após a aprovação da Diretoria, desde que estejam inscritos na entidade obedecendo aos critérios estabelecidos.

Art.7º  É vedado os membros associados onerar a AFOCA em operações estranhas às suas finalidades tais como: fianças, emissão ou aceite de títulos financeiros, avais e outros congêneres que contrariem interesses da associação, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

Art.8º  Os membros da diretoria da AFOCA não podem prestar serviços remunerados à mesma, exceto quanto ao recebimento das premiações e incentivos financeiros dados aos seus animais inscritos nos respectivos programas, ou reembolso de despesas autorizadas.

Art.9º O Fundo funcionará com os recursos dos depósitos efetuados pelos associados participantes, que deverão ser acrescidos dos montantes auferidos de rendas outras, de juros ou correções monetárias, participações, e outros recursos provenientes de fontes alternativas aprovadas pela Diretoria.

Art.10º A associação será dirigida por uma Diretoria eleita pelos participantes que sejam declaradamente associados da mesma, por um mandato de 04 (quatro) anos, podendo haver recondução, mediante aceitação das suas propostas e pagamento das verbas e quotas financeiras de investimentos previstas, através dos seguintes membros:

  1. Diretor Presidente, como representante legal da associação;
  2. Diretor Vive-Presidente, como substituto eventual do presidente;
  3. Diretor Financeiro;
  4. Diretor Secretário.

§1º. A Diretoria poderá designar e contratar profissional, denominado Superintendente, para as funções executivas da associação, como cargo de confiança e com remuneração definida pelo presidente, sem direito a voto nas sessões deliberativas, além de outros funcionários necessários para sua atuação.

§2º. O presidente representa a associação em juízo e fora dele, para todos os fins legais

Art.11º  Compete à Diretoria, em conjunto:
a) administrar e superintender todas as atividades da AFOCA fixando sua política global de ação e praticando os atos necessários ao completo desempenho das várias funções durante o seu mandato e respeitando as exigências da legislação e da Assembléia Geral;
b) apreciar e aprovar os planos anuais globais das atividades da associação e as propostas orçamentárias elaboradas;
c) dar parecer e encaminhar aos órgãos competentes as alterações do estatuto social e demais regulamentos das unidades mantidas aprovados pela assembléia geral;
d) encaminhar à Assembléia Geral assuntos que devam ser por ela apreciados e o orçamento-programa da associação;
e) aprovar e autorizar acordos, convênios e contratos de interesse da AFOCA a serem firmados pelo Diretor Presidente;
f) aprovar o Quadro Geral de Pessoal e suas alterações;
g) estabelecer normas e critérios referentes à administração dos recursos humanos, financeiros e materiais da associação;
h) aprovar os planos de premiação para os eventos aprovados que deverão ter o fomento respectivo e suas modificações além de deliberar sobre questões relativas à sua aplicabilidade;
i) aprovar, ouvida a Assembléia Geral, a criação modificação, fusão, incorporação, desmembramento ou extinção de programas, órgãos de apoio ou assessoramento, departamentos, setores ou atividades relativas às suas finalidades;
j) decidir sobre os casos omissos e de urgência, ad referendum da assembléia geral;
k) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e demais normas legais em vigor;
l) exercer as demais atribuições previstas neste Estatuto e outras que recaiam dentro de suas competências.

Parágrafo único. As reuniões oficiais da Diretoria serão convocadas pelo Presidente, por carta com AR e com pauta dos trabalhos, com antecedência de 08 (oito) dias.

 

CAPÍTULO III
DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art.12º  A Assembléia Geral, órgão máximo deliberativo da AFOCA, é constituída por todos os membros associados em dia com suas obrigações financeiras e sociais.

Art.13º  Cabe à Assembléia Geral:
a) eleger os membros da Diretoria;
b) eleger os membros do Conselho Fiscal;
c) aprovar o Orçamento-Programa da AFOCA;
d) aprovar a prestação de contas da Diretoria, os Balanços Gerais e os Relatórios do Conselho Fiscal;
e) aprovar a reforma ou alterações do presente Estatutopor proposta da Diretoria, nos termos da legislação;
f) decidir sobre a dissolução da AFOCA e destinação dos seus bens;
g) referendar atos da diretoria;
i) emitir parecer sobre aquisição, cessão, hipoteca, empréstimos ou qualquer forma de alienação dos imóveis;
j) interpretar o presente Estatuto e dirimir dúvidas quanto à sua aplicabilidade;
l) exercer as demais atribuições definidas neste estatuto que estejam no âmbito das suas competências e aquelas aprovadas em suas sessões plenárias que tenham caráter normativo.

Parágrafo único. As datas e pauta de trabalhos da assembléia geral serão divulgados aos membros, por carta com AR, com um mínimo de antecedência de 08 (oito) dias.

Art.14º A Assembléia Geral reúne-se ordinariamente 01 (uma) vez ao ano e, extraordinariamente quando convocada pelo Diretor Presidente ou 1/5 (um quinto) dos seus membros e suas deliberações serão tomadas por 2/3 (dois terços) dos presentes convocados especialmente, em primeira convocação e após sua instalação com no mínimo 50% dos associados ou com menos de 1/3 (um terço) nas outras convocações seguintes.

§1º. Na convocação para as Assembléias Ordinárias ou Extraordinárias deverá constar local, dia e hora de reunião, e a Ordem do Dia, devendo ser entregue via carta registrada, com AR, aos membros pelos menos, com 08 (oito) dias de antecedência.
§2º. Nas Assembléias Extraordinárias convocadas a pedido, o Diretor Presidente tem prazo de 02 (dois) dias para convocá-la, devendo observar o mesmo prazo referido no parágrafo anterior para a sua realização.
§3º. Decorridos 02 (dois) dias sem que o Diretor Presidente faça a convocação, qualquer outro membro da Diretoria poderá fazer a convocação de que trata este Artigo.
§4º. A Assembléia Geral delibera sempre por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros presentes na sua reunião.

 

CAPÍTULO IV
DO CONSELHO FISCAL

Art.15º  O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador dos assuntos financeiros, é constituído de 03 (três) membros indicados pela Assembléia Geral, não podendo a escolha recair em membro da Diretoria.
Art.16º O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente 01 (uma) vez ao ano, e, extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, ou a requerimento de metade dos seus membros.

Art. 17º  Compete ao Conselho Fiscal:
a) apreciar o Orçamento-Programa da AFOCA;
b) apreciar e dar parecer sobre a comprovação anual das contas organizadas pelo Diretor Financeiro, antes de serem submetidas à Assembléia Geral;
c) apreciar e dar parecer sobre a contabilidade, bem como os documentos que a justificam, os balanços, a demonstração de contas e os investimentos, quando requisitados pela Diretoria;
d) emitir parecer, quando solicitado, sobre qualquer matéria relativa a patrimônio e finanças, que deva ser submetido à Assembléia Geral;
e) exercer as demais atribuições que, pela natureza, recaiam no domínio de sua competência.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal será constituído em até 180 (cento e oitenta) dias do início de funcionamento da associação, em assembléia geral especialmente convocada para esse e outros fins..

 

CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO E DO BALANÇO

Art.18º  Constituem receitas da AFOCA:
a) as anuidades, taxas e emolumentos pagos pelos associados e usuários de seus serviços;
b) os recursos provenientes de serviços prestados a empresas ou a quaisquer instituições sob a forma de contrato ou convênio;
c) os juros dos depósitos bancários, de investimentos e aluguéis dos bens ou direitos;
d) os recursos obtidos com projetos especiais;
e) as subvenções do poder público e as doações de particulares; e outras eventuais.

Art.19º  Constituem despesas da AFOCA:
a) o custo de operações sociais;
b) os salários e as gratificações do corpo de funcionários;
c) os encargos tributários, financeiros diversos e sociais;
d) a aquisição de equipamentos, assinaturas de revistas;
e) as despesas administrativas, as de estadias, transporte ou alimentação, quando for o caso e especialmente aprovadas;
f) as amortizações, depreciações, reservas e despesas eventuais;
g) os prêmios concedidos;
h) as despesas gerais.

Art.20º A administração dos recursos do Fundo poderá ser feita pela Diretoria ou por uma entidade financeira específica, definida pela Diretoria, previamente aprovada, dando ciência aos associados.

Parágrafo único. Todos os documentos, ordens financeiras, cheques e outros expedientes de crédito ou débito, serão assinados pelo Diretor Presidente e pelo Diretor Financeiro, este, podendo ser substituído pelo Diretor Secretário em suas ausências ou impedimentos.
CAPÍTULO VI
DA PREMIAÇÃO E CLASSES

Art.21º Os recursos financeiros advindos do montante definido no art.6º serão definidos e rateados pela Diretoria para premiação dos participantes e proprietários dos animais inscritos nas respectivas provas ou campeonatos, previamente anunciados em calendário aprovado, nas seguintes classes:

I – Classe Aberta: dirigida aos profissionais-treinadores, seus cônjuges ou auxiliares de treinamento, dos animais inscritos de sua propriedade ou de terceiros, nos termos das regras e definições aprovadas nos respectivos regulamentos das respectivas associações;
II- Classe Non-Pro: dirigida aos proprietários dos animais registrados em seu nome, com mais experiência nas provas de Apartação, nos termos das regras e definições aprovadas nos respectivos regulamentos das respectivas associações;
III- Classe Amador: dirigida aos proprietários ou dependentes legais, dos animais registrados em seu nome, com ou sem experiência nas provas de Apartação, nos termos das regras e definições aprovadas nos respectivos regulamentos das respectivas associações;

§1º. Os cavaleiros inscritos em qualquer das classes definidas acima deverão ter suas identidades e credenciais aprovadas para participação, por comitê próprio designado pela Diretoria, que definirá seu respectivo enquadramento para o respectivo ano hípico.

§2º A premiação deverá, prioritariamente, beneficiar o 1º, 2º e 3º classificados em cada classe, proporcionalmente a 50%, 30% e 20% do prêmio estipulado, podendo, no caso de existência de recursos ou prêmios adicionais ou definidos para o respectivo certame, alcançar outros participantes, até no máximo o 10º classificado.

§3º. Outras provas ou contendas poderão ter premiação adicional, com normas e critérios definidos pela Diretoria, como forma de promover e fomentar os respectivos animais inscritos e seus garanhões, pais ou avós, para incentivos aos programas de monta vindouros.

 

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art.22º AFOCA constituirá seu patrimônio através da incorporação de bens adquiridos, doados ou cedidos por entidades públicas ou privadas e das suas receitas.

Art.23º  O patrimônio móvel e imóvel pertence à AFOCA, que o coloca à disposição dos organizadores de eventos eqüestres/apartação, para a consecução dos seus objetivos.

Parágrafo Único.  Poderá à AFOCA receber diretamente subvenções do poder público ou doações de entidades particulares, cabendo à mesma, a aplicação dos recursos, a escrituração contábil, a quem também compete a prestação de contas.

Art.24º O ingresso de associado importará no pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por ano, durante 04 (quatro) anos consecutivos, a título de registro e de inclusão de cada garanhão no programa, como forma de viabilizar a premiação de seus descendentes inscritos nas provas ou campeonatos aprovados pela Diretoria.

§1º. A respectiva quota de participação poderá ser parcelada a critério da Diretoria e recebida através do sistema bancário ou outro, de modo a garantir a identificação do respectivo pagamento.

§2º. Além dos recursos acima definidos, o conjunto proprietário-garanhão doará 03 (três) coberturas do seu animal inscrito no programa, por 06 (seis) anos consecutivos, a título gratuito e sem encargos para a AFOCA, que serão comercializadas, como forma de viabilizar o aumento dos rendimentos para o “Fundo Millionaire” de premiação.

§3º. Além desses recursos financeiros, a Diretoria poderá deliberar sobre a eventual cobrança de contribuições ou taxas de inscrição dos descendentes-nominados dos garanhões inscritos no programa, para as respectivas competições.

§4º. A Diretoria deliberará sobre o reajuste periódico dessas taxas e outras relativas ao ingresso de novos associados, na oportunidade.

Art.25º A Diretoria deverá deliberar e aprovar normas específicas de funcionamento do programa através de Resoluções, numeradas ano a ano, para ciência e arquivo.

Art.26º Este Estatuto somente poderá ser reformado, total ou parcialmente, com a aprovação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembléia Geral, por proposta da Diretoria da AFOCA.

Art.27º  Em caso de dissolução da AFOCA e liquidado o seu Passivo, os seus direitos e acervo patrimonial serão distribuídos a entidades congêneres por decisão da assembléia geral ou ao poder público, em processo regular a ser submetido, na forma da lei, aos órgãos competentes.

Art.28º  Para as questões provenientes deste Estatuto fica eleito o foro da cidade de Itatiba, Estado de São Paulo.

Art.29º Este estatuto entra em vigor na data do seu registro no órgão competente.

 

ANTONIO CARBONARI NETTO
Diretor Presidente

 

CLAUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA
ADVOGADO – OAB N° 98.971